Nesta terça-feira (07), o Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) foi indicado para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.
“Quero agradecer pela indicação do partido, que foi aprovada pelos parlamentares, pela oportunidade de presidir os trabalhos na Comissão, que terá um papel importante na discussão da aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e consequentemente, no melhoramento do sistema prisional brasileiro”, destacou o parlamentar.
A Medida Provisória (MPV) estabelece que estados e municípios recebam diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), sem a necessidade de convênios. A ideia é permitir que a construção, a reforma e a modernização de presídios sejam feitas com mais rapidez. Além disso, a MPV quer incluir a realização de investimentos penitenciários em informação e segurança, a elaboração de projetos de reinserção social por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes, políticas de redução da criminalidade e apoio a políticas e atividades preventivas de inteligência policial.
A Medida Provisória ainda altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Via Roberto Moreira.
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