Ministra Rosa Weber, relatora da ADI
A intervenção normativa dos estados no regime de remuneração dos servidores públicos municipais viola a autonomia política-administrativa dos municípios.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma emenda à Constituição do Amazonas que instituía o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual como teto remuneratório único dos servidores públicos municipais.
Para o STF, o limite de remuneração dos servidores deve ser o salário do prefeito, exceto para os vereadores. A Corte já havia declarado a inconstitucionalidade de uma norma semelhante de Pernambuco.
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