No projeto aprovado já consta como será a divisão de recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os Estados e os Municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. O restante fica com a União. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção presidencial.
Este projeto corresponde a uma segunda rodada da repatriação. O texto começou a tramitar no Senado, sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto da Casa inaugural previa alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total para o contribuinte que pretende legalizar o patrimônio mantido no exterior. Também foi aprovado que parentes de políticos com recursos não declarados no exterior poderiam participar do programa.
Via Sobral de Prima.
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