O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Júlio César Filho (PPS) comentou, no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/02), a suspensão do Decreto 32.900, de 17 de dezembro de 2018. A medida altera a tributação com a carga líquida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e de uso pessoal e doméstico.
Conforme o parlamentar, o decreto, que tem o objetivo de facilitar a fiscalização da compra de produtos para estoque, elevou a carga tributária além do esperado, mas o Governo do Estado vai fazer mudanças.
“Houve uma falha, que o Estado reconheceu, onde acarga tributária para os pequenos e médios empresários, que aderiram ao Simples Nacional, foi superior e fez com que eles tivessem dificuldades grandes. Os preços dos produtos aumentam para compensar essa carga tributaria”, pontuou.
O deputado comunicou que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está fazendo um reestudo da alíquota repassada aos comerciantes e que será elaborado um novo decreto, com efeito retroativo. “O novo decreto trará a mesma carga de antes do decreto e aqueles que já haviam pagado a carga indevida, o excedente será usado como credito tributário para que ninguém saia com prejuízo”, destacou.
Júlio César Filho informou que uma comissão de deputados e empresários foi recebida, na última quinta-feira (14/02), pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e por técnicos da Sefaz. De acordo com o parlamentar, as demandas dos comerciantes puderam ser repassadas para estudo e avaliação da secretaria.
“Fomos à Sefaz e a comissão que representava os empresários expôs os problemas e a secretária Fernanda Pacobahybase mostrou sensível e disse que se reuniria com comissão técnica para definir o que seria feito. Logo após a reunião, a secretária entrou em contato com o governador, que de pronto pediu para suspender o decreto”, afirmou.
Em aparte, a deputada Dra Silvana (MDB) agradeceu a Assembleia e ao Governo do Estado por ter defendido os pequenos e médios empresários. “É um momento feliz, em que vemos essa Casa se levantar em favor de quem emprega e quem ajuda a construir um estado próspero”, frisou.
O deputado Fernando Santana (PT) parabenizou a conduta dos comerciantes por terem optado pelo diálogo e enfatizou o apoio à categoria. “Os empresários estão aqui em nome dos funcionários, que são as pessoas que precisam de emprego. Que vocês possam crescer cada vez mais e gerar emprego e renda ao povo”, assinalou.
Os deputados Guilherme Landim (PDT) e Walter Cavalcante (MDB) destacaram que a Assembleia cumpriu sua missão ao dialogar com os comerciantes. Os parlamentares também agradeceram à secretária e técnicos da Sefaz por serem sensíveis às demandas reivindicadas.
Também em aparte, a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) destacou a matéria de capa do jornal Diário do Nordeste sobre a demissão de quatro funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por superfaturamento de R$ 4,1 milhões em obras de esgotamento sanitário. A parlamentar solicitou apoio dos deputados para a abertura de uma CPI para investigar o caso.
*ALCE
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