As inscrições estarão abertas entre 11 de março a 11 de abril de 2019 no site da organizadora, https://institutoconsulplan.org.br/, mediante pagamento de inscrição no valor de R$ 60,00.
Sobre o cargo de Juiz Leigo
A carreira de Juiz Leigo do TJCE tem remuneração inicial de até R$ 6.420,80 e jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Para ingressar na carreira, é necessário:
ser brasileiro nato ou naturalizado;
bacharelado em Direito;
possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 2 (dois) anos de experiência jurídica.
É considerado como experiência jurídica:
atividade exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas;
o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
o exercício da função de conciliador ou juiz leigo junto a tribunais judiciais, juizados especiais,
varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais;
o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
Etapas e provas do edital TJCE:
O concurso TJCE será composto das seguintes etapas:
a) Prova Escrita Objetiva, com 40 questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos relacionados à escolaridade e conhecimentos específicos da função nas seguintes disciplinas:
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
Direito do Consumidor Aplicado aos Juizados Especiais Cíveis;
Direito Administrativo;
Direito Tributário;
Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, incluindo o Código de Ética;
Resolução 02/2019, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará.
b) Prova Dissertativa: Composta por 1 (uma) dissertação acerca de tema jurídico da atualidade, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada no mesmo dia da Prova Escrita Objetiva, valendo 20 pontos.
c) Avaliação de Títulos: comprovação de títulos referentes à pós-graduação lato sensu e stricto sensu, valendo no máximo 10 pontos.
d) Curso de Capacitação: realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceara (ESMEC) com carga horária de 40 (quarenta) horas.
Detalhes do Edital TJCE:
Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará (edital TJCE)
Banca organizadora: Instituto Consulplan
Cargo: juiz leigo
Escolaridade: nível superior
Número de vagas: 100
Remuneração: inicial de até R$ 6,4 mil
Data de inscrição: de 11 de março de 2019 a 11 de abril de 2019
Taxa de inscrição: R$ 60
Data da prova: 12 de maio de 2019
Edital
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Fonte: blog.grancursosonline.
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