Foram lidos na sessão desta terça, 22/10, na Assembleia Legislativa, os projetos de lei nº 584/19 e nº 585/19, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT), que pretendem isentar do pagamento do ICMS a venda de motocicletas de até 160 cilindradas para agricultores familiares, agentes de saúde e de endemias do Ceará. Caso sejam aprovados, os projetos têm o potencial de beneficiar mais de 17,4 mil agentes e cerca de 400 mil agricultores cearenses.
O deputado Moisés Braz apresentou os projetos após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou, na semana passada, procedente a Ação Direta que declara a inconstitucionalidade de Art. 60, § 2º, alínea d da Constituição Estadual. A decisão agora possibilita que parlamentares iniciem processo legislativo em matéria tributária.
O projeto nº 584/19 visa estender o benefício da isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os agricultores familiares, definidos por lei federal, e inscritos no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
“A agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. O pequeno produtor tem um papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado, e por isso este projeto terá grande impacto social, ao proporcionar aos agricultores familiares melhores condições de trabalho e renda”, justifica o deputado Moisés.
Já o projeto de lei nº 585/19 isenta do pagamento de ICMS a venda de motocicletas de até 160cc para ACSs e ACEs. “O trabalho destes profissionais na saúde preventiva da população é amplamente reconhecido pela qualidade de vida que eles ajudam a proporcionar às pessoas. Eles estão presentes nos mais longínquos rincões do estado e do país, e o transporte é um dos principais desafios do trabalho destes profissionais, para quem um incentivo na aquisição de uma moto tem grande importância”, alega o parlamentar.
Após lidos em plenário, os projetos irão tramitar nas comissões técnicas da Assembleia, entre elas a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Agropecuária, de Saúde e de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir a plenário.
*Moisesbraz.com.br
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