A Lei de Segurança Nacional (LSN), datada de 1983 e considerada uma das últimas normas do chamado “entulho autoritário”, herdado da ditadura, voltou a ser invocada nos últimos meses para intimidar e até prender opositores do governo atual. Para acabar com a utilização da lei com este fim, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou o projeto de lei 993/2021, propondo a revogação da LSN.
Ao mesmo tempo, porém, para não deixar uma lacuna na legislação, a proposta prevê mecanismos quanto à preservação da ordem política e social e o Estado Democrático de Direito. No lugar da LSN, entra um estatuto que, de maneira clara e enxuta, define o que pode ser considerado crime, dentro dos parâmetros da democracia e da proteção do Estado.
Ao apresentar o projeto, que conta com 19 artigos, no lugar dos 35 da lei atual, Cid Gomes lembra que “a lei nº 7.170, de 1983, Lei de Segurança Nacional (LSN), constitui um dos últimos diplomas normativos do acervo que caracteriza o chamado “entulho autoritário, que a ditadura militar iniciada em 1964 nos legou”. Afirma que ela é mais branda do que as que a precederam, mas que ainda contém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”.
Cid Gomes destaca ainda o aumento de 285% no número de inquéritos instaurados com base na LSN nos dois últimos anos, chegando a 51 no ano de 2020. Esse número foi de 26 em 2019, 19 em 2018, 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015, conforme levantamento publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em 21 de janeiro de 2021. E grande parte deles – acrescenta – se refere aos chamados “delitos de opinião”, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Sobral em Revista
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