O presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, participou, na manhã desta quarta-feira (4), da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. O objetivo do encontro foi debater questões da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e a pauta prioritária do movimento municipalista. A Aprece também foi representada no encontro por seu diretor de Relações Institucionais, Expedito Nascimento, que faz parte do Conselho Fiscal da CNM.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, coordenou os trabalhos e destacou que os temas a serem discutidos pelo Conselho são amplos e merecem destaque, principalmente, pela proximidade da Marcha. “Precisamos alinhar as decisões para o evento e, por isso, a presença de vocês é tão importante neste momento”, explicou.
A reunião foi aberta tratando da 21ª edição da Marcha e dando os encaminhamentos para o evento. A expectativa é reunir entre os dias 21 e 24 de maio em Brasília mais de cinco mil pessoas em prol do movimento. Os representantes do Conselho Político foram motivados a atuar ativamente do evento, angariando participantes e ressaltando a importância da Marcha para as gestões municipais.
Ziulkoski sinalizou que a reunião do Conselho Político tem por objetivo alinhar as pautas que são prioridades para os municípios. “A marcha é o apogeu do movimento municipalista. É o momento mais valioso. Por isso devemos estar focados neste evento”, pontuou.
O problema vivenciado pelos municípios em relação ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFM) relativo à Assistência Social foi abordado na reunião, por solicitação da Aprece. "Depois de levantarmos a questão, foi ressaltado que o movimento municipalista vai continuar pressionando o Ministério da Assistência Social para que o auxílio seja pago da forma correta – como recurso extra e não como valores devidos anteriormente. Várias reuniões já aconteceram e estão agendadas nesse intuito aqui em Brasília, mas infelizmente ainda não há previsão de solução imediata. A orientação é que, caso seja pago da forma equivocada prevista na portaria já publicada, os municípios recebam e utilizem os valores normalmente, mas continuaremos brigando para que o AFM seja repassado como deve, da forma legal que seja necessária", informou Gadyel Gonçalves. Segundo ele, é fundamental que todos os prefeitos e secretários municipais da área fortaleçam essa luta: pressionando o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS), denunciado, solicitando apoio de seus parlamentares. "Estamos empenhados nessa e em todas as outras questões fundamentais para os municípios", salientou o presidente da Aprece.
Pauta prioritária
Já bastante discutida em outras reuniões do Conselho, a pauta prioritária que será apresentada na XXI Marcha foi novamente lembrada e reforçada durante o encontro. Entre as prioridades destacadas, a nova Lei das Licitações – Projeto de Lei 6.814/2017. A CNM espera que o relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresente o relatório com as sugestões que a entidade apresentou.
Outra pauta é o PL 8.974/2017, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Neste caso, a CNM deve articular com o presidente da comissão que analisa a matéria para designar um relator municipalista. “Vejo um cenário muito positivo na área da previdência para os municípios. E essa poderá ser uma grande conquista neste ano”, explicou Ziulkoski.
Ele lembrou ainda que mesmo que Propostas de Emendas à Constituição não possam ser aprovadas em plenário, por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, as matérias, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), podem avançar nas comissões especiais.
Dentro do rol de propostas que fazem parte da pauta dos municípios está a PEC 73/2015, que dá legitimidade a entidades nacionais que representam os Municípios de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esta possibilidade já foi aprovada pelo Plenário do Senado e aguarda e agora para a Câmara dos Deputados.
ISS
Os presentes lamentaram, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Após anos de luta em busca de justiça a decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS.
Como uma das entidades habilitadas como amicus curiae, que significa amigo da corte na ADI, a Confederação protocolou, no dia 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na ADI que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A entidade municipalista se manifestou para elucidar aspectos relevantes e para garantir a preservação do interesse público.
Ziulkoski esclareceu que a entidade continuará trabalhando para garantir esse direito aos municípios e que, se necessário, buscará soluções para a causa no Congresso Nacional novamente com a elaboração de novo projeto sobre o assunto.
Também no STF, foi destacada a pauta que trata dos royalties, que aguarda decisão da Corte para redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo entre os Municípios brasileiros.
Fonte: aprece.org
