O Pacote de Socorro Fiscal da Prefeitura de Fortaleza segue disponível até o fim deste mês de julho no site www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal. O programa de recuperação de créditos tributários e não tributários - Refis Covid 2021 - possibilita a negociação de débitos com descontos de até 90% em juros e multas.
A adesão inclui débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020, de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assim como taxas e multas. A negociação pode ser feita no próprio site e o contribuinte pode optar pela modalidade à vista ou parcelado.
No site www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal, o contribuinte encontra todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas. O atendimento também pode ser feito pelo portal da Procuradoria Geral do Município (PGM) via balcão virtual.
No site da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), também está disponível, por meio do sistema e- Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou a outro serviço oferecido pela Secretaria. Os telefones são 3105-1202 e 3105-1253.Oi
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