“Neste momento, tramita uma Proposta de Emenda Constitucional, que visa direcionar os 2% da receita tributária líquida estadual para a função de Ciência e Tecnologia. Esta decisão abre precedentes para que recursos sejam usados numa miríade de investimentos fora do escopo da pesquisa e da inovação tecnológica, prejudicando toda a comunidade científica e empresarial que, juntamente com o Estado, investem na ciência.
Nenhuma sociedade do mundo conseguiu se desenvolver sem fortes investimentos na área de pesquisa e produção científica. Peço, portanto, que os 46 deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não votem a favor desta emenda, pois estarão colocando em risco uma série de programas e ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Ceará, com produções científicas que são referências para todo o Brasil.
A Constituição do Ceará, de 1989, no seu artigo 258, afirma: "O Estado manterá uma fundação de amparo à pesquisa, para o fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a dois por cento da receita tributária como renda de sua administração privada". Um marco importante. Ao longo de todo esse tempo, tentou-se em vários governos atender o que diz a Constituição. Em 2017, foi produzido um documento pelo IPECE - Instituto de Pesquisa Econômica do Ceará, junto à Controladoria Geral do Estado, e da Secretaria de Planejamento e Gestão, autorizado pelo Governador Camilo Santana que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, presidido pelo Edilberto Pontes, garantiria à Funcap alcançar, em 10 anos, progressivamente, os seus 2% para investimento em Ciência, Pesquisa e Inovação no Estado do Ceará. À época, eu atuava no Gabinete do Governador Camilo Santana; Maia Júnior era o Secretário de Planejamento, o Mauro Filho era Secretário da Fazenda, Tarcísio Pequeno era Presidente da Funcap, o Inácio Arruda era o Secretário de Ciência, Tecnologia e Educação Superior e o Juvêncio Viana era Procurador Geral do Estado.
Em nota pública, instituições que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br) declararam seu posicionamento contrário à PEC, solicitando ao Governo do Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assembleia Legislativa do Estado Ceará à pronta rejeição “de uma iniciativa gestada sem debate e sem consulta à sociedade cearense, em particular à comunidade científica do Estado”.
Junto-me a eles por acreditar que esse é o momento em que os mais diversos atores sociais devem unir-se à comunidade científica do Ceará para que essa emenda não seja aprovada.”
Élcio Batista - Vice-prefeito de Fortaleza e Superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR
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