PEC PREVÊ CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRFs

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. A PEC acrescenta artigo à Constituição.
Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde. Por isso, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente.

Fonte: Sobral de Prima