O caso envolvendo os honorários recebidos pelo ex-juiz Sérgio Moro quando prestou serviços à consultoria Alvarez & Marsal ganhou novos desdobramentos. Em despacho datado desta terça-feira (18/1), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), garantiu ao Ministério Público de Contas, representado pelo subprocurador Lucas Furtado, "acesso integral" às informações do contrato.
"Não há razões para impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo", escreveu o ministro em seu despacho. Bruno Dantas atendeu, deste modo, representação de Lucas Furtado que, na segunda-feira (17/1), solicitou acesso às informações do contrato entre a empresa e o ex-juiz, atualmente pré-candidato à presidência da República.
Em sua representação, Furtado defendeu que, no Estado Democrático de Direito, "a transparência é a regra, e o sigilo a exceção. Essa premissa inclusive configura princípio fundante expresso da Administração estatal (art. 37, Constituição Federal). De certo, existem casos em que o sigilo deve ser aplicado, porém, o sigilo nunca pode servir como suposta blindagem e/ou ocultação de informações", escreveu.
No final do ano passado, o ministro Dantas (foto) determinou que a Alvarez & Marsal deveria revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro de 2021.
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