MPCE dá 90 dias para CMFor publicar edital de concurso

De acordo com o MPCE, só 10% dos servidores da Casa são efetivosHelene Santos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) protocolou nesta terça-feira (19) recomendação para que a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realize concurso público para prencher parte dos cargos da Casa que hoje são ocupados majoritariamente por terceirizados e comissionados. Caso a recomendação não seja seguida, o órgão avisa que pode abrir um processo de improbidade administrativa contra o Parlamento municipal. "Ressalta que a inobservância do disposto nesta recomendação ministerial ensejará na adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para apuração de eventual ilícito que possa ser cometido em razão da inércia injustificada", escreve a instituição no documento.

O pedido do MPCE decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a instituição e a CMFor em 2013. A época, o documento previa a realização do concurso para o primeiro semestre de 2014. A punição prevista era de multa diária de R$678 para CMFor e Prefeitura por descumprimento do acordo, que incluia outros pontos além do concurso.

O orçamento atualmente em vigor prevê um total de R$1,5 milhão para a realização de um concurso público. No ano anterior, entretanto, também havia essa previsão, com um valor menor, de R$1,2 milhão.

Ricardo Rocha, promotor responsável pela recomendação, declarou que a medida é um "ultimato" à CMFor. "Ou publica o edital em 90 dias, ou eu entre com a ação civil pública", declara. De acordo com ele, a ação envolverá aqueles que contribuíram para uma demora sem justificativa para a realização do certame. Em caso de condenação por improbidade administrativa, a legislação prevê perda do cargo, cassação dos direitos políticos por até oito anos e multa, entre outros pontos.

Rocha afirma que a Casa tem mais de dois mil servidores, e só cerca de 10% deles são efetivos. Para Rocha, isso "é injusto com o restante da população, que poderia concorrer a uma vaga através de concurso".

A CMFor se manifestou sobre o assunto através de nota. De acordo com o texto, o concurso está nos planos da Casa. "Logo após a eleição da nova Mesa Diretora (no fim de 2018), essa matéria foi encaminhada para setores jurídico e administrativo". O texto não fala em datas, mas declara que, após a análise desses setores da Casa, "com brevidade, o presidente (Antonio Henrique, do PDT) dará o devido encaminhamento".

Fonte: Diário do Nordeste