As ZPE’s são distritos especiais que funcionam como áreas de livre comércio e se destinam à instalação de empresas voltadas para a produção de bens que serão comercializados no exterior. Os principais objetivos deste mecanismo são a diversificação da pauta de exportações do país e a correção de desequilíbrios regionais, pois o regime aduaneiro diferenciado contribui para a geração de empregos, maior atração de investimentos e para o desenvolvimento de novas tecnologias.
Dentre as 14 alterações nas regras das ZPE’s propostas pelo substitutivo aprovado na CCJC, ganham destaque a possibilidade inclusão do setor de serviços na modalidade, a autorização do alfandegamento parcial nestas áreas de livre comércio, a participação de trading companies, a redução das exigências de compromissos de exportação – de 80% para 60% – além da permissão de cumulatividade de incentivos tributários para as empresas exportadoras instaladas nessas áreas.
Para o Deputado Danilo Forte (PSB/CE), que trabalhou intensamente pela aprovação proposição na Comissão, as alterações são mais do que bem-vindas. Segundo o parlamentar, o aperfeiçoamento da legislação irá possibilitar a utilização de ZPE’s verdadeiramente competitivas.
“A produção industrial no Brasil corresponde atualmente a menos de 10% do Produto Interno Bruto do país. As ZPE’s, a exemplo do sucesso do Porto do Pecém, no Ceará, são uma resposta vital para incentivar a nossa indústria e aumentar as nossas exportações, contribuindo para a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos num país que já contabiliza 12 milhões de desempregados. A matéria é oportuna e benéfica ao desenvolvimento nacional”, disse o Deputado.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, retorna ao Senado Federal.
Fonte: Blog do Tidi
