A Arce encerra o ano com mais uma significativa atribuição na regulação dos serviços públicos, ao ampliar sua atuação e passando a exercer um papel preponderante no setor de transporte intermunicipal de passageiros do Ceará, funções que eram divididas com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O incremento decorre da mensagem nº 8.337, encaminhada pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa, com aprovação no último dia 17.
O principal objetivo da mudança é promover a consolidação do gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros à Arce, alinhando o modelo de gestão estadual destes serviços àquele já consolidado em âmbito Federal, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesse contexto, caberá à Agência Cearense, como gestora absoluta do Sistema, regular, explorar organizar, dirigir, coordenar, executar, fiscalizar, delegar e controlar a prestação deste serviços, também, nos terminais rodoviários, além de promover as licitações para as concessões e permissões inerentes.
Ainda no rol de competências, à Arce também competirá criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas e itinerários relativos ao transporte intermunicipal do Estado do Ceará. “Antes, a Arce apenas implementava as tarifas e servia de instância recursal nas ações aplicadas pelo Detran. Esse incremento se traduz como um importante voto de confiança nas atividades que a Arce já exercia com êxito, reafirmando a capacidade de nosso corpo técnico e o marco regulatório rígido e sedimentado”, afirma o presidente do Ente Regulador, Hélio Winston Leitão.
Fonte: Ceará.gov
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