A Prefeitura de Eusébio instituiu, através projeto de Lei Ordinária 72∕2022, aprovado pela Câmara Municipal de Eusébio, uma Unidade de Conservação através da criação de uma Área de Proteção Ambiental da Precabura (APA), abrangendo a Zona Especial do Distrito da Inovação em Saúde e as comunidades da Precabura e Encantada, totalizando uma área de 1.009,47 hectares. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, o objetivo básico é preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o controle das áreas de preservação existentes e seu entorno, bem como o desenvolvimento sustentável da região.
Conforme a norma, a administração da APA ficará a cargo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente do Eusébio (AMMA), que adotará as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do seu Plano de Manejo, também aprovado com a mesma lei que criou a APA. A discussão de transformação da Lagoa da Precabura em Área de Proteção Ambiental já vem de longa data, tendo sido interrompida em 2019, e retomada no ano passado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado. A proposta estadual incluí o território pertencente também à Fortaleza, mas só abrange 646 hectares, contemplando apenas o espelho d’água e a margem da lagoa. A APA criada pela Prefeitura do Eusébio abrange quase o dobro da proposta estadual e inclui o Distrito de Inovação de Saúde da Precabura, onde está instalada a sede da Fiocruz.
“Entendemos como louvável a iniciativa do Estado em comtemplar os dois municípios em uma Unidade de Conservação, mas o que nos preocupa é que essa unidade deve estar alinhada com os interesses da população eusebiense como um todo e principalmente com a população que mora na região. O Estado está propondo uma Área de Proteção limitada a área da Lagoa e estamos criando uma Unidade de Conservação mais ampla que vai abranger toda a região da Precabura e da Encantada. Entendemos que município de Eusébio, como ente que detém maior conhecimento e compromisso com população local, deve ser responsável por essa Unidade de Conservação. Portanto, retomamos no ano passado os estudos para a criação da UC e estamos nos antecipando e assumindo a responsabilidade de cuidar da área pertencente ao município de Eusébio”, disse o presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Eusébio, Israel Araújo.
Conforme o prefeito Acilon Gonçalves, a Lagoa da Precabura tem grande importância ecológica para o Eusébio, para a Região Metropolitana e faz parte da rede de drenagem pertencente à sub-bacia do Rio Coaçu. Conta com uma extensão aproximada de quatro quilômetros e uma largura de 750 metros, apresentando um espelho d'agua de aproximadamente 5.920.000m2, de caráter fisiográfico perene e intermitente. “Considerando a sua importância e os seus indiscutíveis valores ambientais, econômicos e sociais, a Lagoa da Precabura necessita de proteção, de forma a manter a integridade dos ecossistemas locais e, ao mesmo tempo, permitir o desenvolvimento sustentável da região”, afirmou.
Juntamente com lei que criou a APA da Precabura, a Câmara também aprovou o Plano de Manejo da Unidade de Conservação que foi desenvolvido seguindo a proposta da publicação da IN ICMBio nº 07/2017, de 21 de dezembro de 2017, Roteiro Metodológico, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação, sendo resguardadas as nossas especificidades e contexto local.
O presidente da AMMA, Israel Araújo, ressalta que todas as etapas estabelecidas por lei para criação da APA e do plano de manejo foram seguidas, com a realização de reuniões de planejamento, atividades de campo para efetivamente direcionar a implantação das estratégias de alcance dos objetivos definidos para o Plano de Manejo, “também fizemos o resgate dos diálogos das várias reuniões, desde 2019 com a AMAPRE (Associação de Moradores e Amigos da Precabura) e outros moradores da comunidade local, de técnicos das diversas instituições envolvidas nos vários debates e reuniões propostas para a discussão sobre o tema nas mais diversas nuances que, além do Conselho Gestor da Fiocruz, que contempla uma ampla gama de representantes dos mais diversos setores da sociedade civil e da gestão pública, municipal, estadual e federal, o que proporcionou aprofundamento técnico científico para detalhar a espacialidade, os objetivos, os níveis de intervenção, as possíveis atividades adequadas a cada parcela do solo com incentivo a suas potencialidades e restrições quanto ao nível de sensibilidade e beleza cênica da poligonal pretendida”, pontuou.
Com a criação da Unidade de Conservação municipal, acrescentou o Presidente da AMMA, o Estado, através da SEMA, poderá concentrar o seu foco na criação da unidade remanescente que integra o Município de Fortaleza. “Ainda não sabemos se, com a iniciativa responsável do Município do Eusébio, Fortaleza se estimulará a criar também a sua própria Unidade de Conservação municipal ou se seguirá com os planos de entregar ao Estado essa atribuição. Entendemos que, na qualidade de gestores públicos compromissados com políticas de Estado, e não de governo, os Prefeitos de Municípios devem assumir a responsabilidade de garantir o uso sustentável de suas áreas para as gerações futuras de seus habitantes”, observou Israel.
Ele destaca que a demarcação da APA nas áreas do bairro da Precabura e parte do bairro da Encantada se deu pela necessidade de se manter este ecossistema preservado em função dos serviços e funções ecossistêmicos para as comunidades locais e para a cidade de Eusébio. Israel detalha que na região de abrangência da APA Municipal poderão existir unidades residenciais; equipamentos de lazer e turismo; cultivos; pequenas hortas e outros equipamentos de baixo impacto ambiental, notadamente alinhados com a preservação da região e as garantias de uso para as futuras gerações. As ações e medidas apresentadas para a gestão da APA da Precabura serão implementadas pelo Comitê Gestor das UC, suplementada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), representantes da sociedade civil, representantes de instituições de pesquisa e acadêmica e representante da AMMA.
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