O deputado Nizo Costa (PT) apresentou projeto de indicação, que
garante gratuidade no transporte metropolitano.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça, presidida
pelo deputado Júlio César Filho (PT), que será o relator.
Simples de entender: o deputado Nizo Costa é empresário do setor
de transporte de passageiros e foi escalado pelo Governo do Estado
para ser o autor da proposta, que será aprovada em plenário e, depois,
retornará como projeto governamental.
“PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 233/2022
“INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA
DE FORTALEZA.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade de tarifa, no Serviço Público
Complementar de Transporte Coletivo Intermunicipal da Região
Metropolitana de Fortaleza.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições
para a concessão do benefício de gratuidade na tarifa.
Art. 3º Estando a presente Proposição de acordo com a convivência
do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador
do Estado enviará para esta casa legislativa uma mensagem para
apreciação.
NIZO COSTA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O transporte público é um serviço fundamental para permitir o acesso
às necessidades básicas do cidadão mais carente, que precisa
deslocar-se de um ponto a outro. Para que a cidade funcione bem é
preciso que o transporte seja eficiente.
Com a concessão da gratuidade da tarifa, a população terá como maior
benefício, a economia de seus salários em valores que o permitirão
viverem de forma mais digna, utilizando-os para a própria economia
doméstica, alimentação diária, supermercado e outras necessidades
básicas diárias.
Quanto à mobilidade urbana, o benefício colaborará para o desenvolvimento das cidades ao ocupar menos espaços nas vias e transportar mais passageiros.
Esse fator, consequentemente, contribuirá para a redução de veículos nas vias, evitando longos congestionamentos no trânsito, além do benefício
para um meio ambiente sustentável.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto
de indicação.
NIZO COSTA
DEPUTADO”
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