Deputado apresenta projeto para consumidor trocar nota fiscal por combustível nos postos

                    

O deputado Cláudio Pinho (PDT) apresentou projeto para troca de 

cupom fiscal por combustível veicular. 

O processo funciona através de acúmulo de pontos. A Secretaria da 

Fazenda tem um programa, onde contribuintes trocam notas por 

crédito para abater impostos.

-PROJETO DE LEI N.° 399/2023

“ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 

DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo 2º ao Artigo 2º da Lei nº 13.568/2004,

 com a seguinte redação:

§2º. O programa de que trata o art. 1° também poderá contemplar 

de forma direta os consumidores, por meio de acúmulo de pontos 

decorrentes dos documentos fiscais, para troca por combustível 

veicular em Postos de Combustível credenciados, na forma da 

regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO PINHO

DEPUTADO