A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Câmara,
nesta quinta-feira, 09/03, o Projeto de Lei (PL) nº 999/2023, que
institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às
Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer,
públicos e privados. Este protocolo visa à prevenção e ao
enfrentamento de crimes sexuais e demais atos praticados no
contexto da violência contra a mulher.
O PL prevê que o referido protocolo determina condutas que
devem se orientar pelos princípios do acolhimento prioritário à
vítima, o respeito às suas decisões, a imediata reprovação da
atitude do agressor, a cooperação entre estabelecimento e
autoridades responsáveis e o rigor com o recolhimento e
preservação das informações, indícios e provas. Além disso, o
protocolo deve ser estruturado em três eixos: ações de prevenção;
instruções para identificação de casos de violação; e instruções
sobre como lidar com os casos.
Importante ressaltar que os espaços públicos e privados de lazer,
como casas noturnas, festas, festivais de arte, shows, museus,
teatros, bares e outros devem contar com espaço reservado para
atendimento às vítimas em situação de risco ou violência sexual.
De acordo com a justificativa do PL, o protocolo a ser
implementado em todo o Brasil está em sintonia com iniciativas
já existentes em outros países, principalmente a Espanha.
“É sabido que é dentro de casa que ocorrem o maior número de
crimes de cunho sexual. Porém, os ambientes do tipo casas
noturnas e as festas privadas têm se tornado espaços de crescente
prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com
dois terços das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio
nesses locais”, justifica o PL. E, em se tratando de estabelecimentos
voltados à diversão, as agressões terminam não sendo identificadas e devidamente tratadas, sobretudo alimentando preconceitos e
estereotipando as vítimas frequentadoras, causando revitimização,
aumentando o sofrimento, facilitando a impunidade e, muitas
vezes, impedindo a identificação e coleta das provas que
possibilitam a responsabilização dos agressores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário