Governo federal quer cobrar R$ 29 bilhões em multas ambientais

 

O governo vai insistir na cobrança administrativa e judicial de R$ 29,1 bilhões em multas 

ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da 

Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções.

Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo 

novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa 

prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias 

e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o 

governo tem para processar os infratores.

Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de 

infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões. No governo do 

ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por

 considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a AGU 

sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas 

deve prosseguir.

Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração,

 chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito 

pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta 

consultoria ao órgão ambiental.

Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge 

Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o 

advogado-geral em declaração divulgada pela AGU. O órgão também afirmou, em nota, 

que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas

 ambientais.

A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal

 Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e 

Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio

 Ambiente.

Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva

 assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas

 pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanças que haviam sido promovidas pelo

 governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.

*Agência Brasil.
Edição: Fernando Fraga