As Contas de Governo do Ceará, referentes ao exercício
2022, terá como relator o conselheiro decano do Tribunal
de Contas do Estado, Alexandre Figueiredo (Processo
nº 00444/2023-7). A definição ocorreu na tarde da
quarta-feira (1º/2), em sorteio eletrônico durante Sessão
Virtual do Pleno, que aconteceu esta semana (30/1 a 3/2).
A iniciativa está em observância à Lei Orgânica da Corte
e ao Regimento Interno do TCE Ceará, órgão de controle
externo a quem compete emitir o Parecer Prévio das Contas
anuais do Governo do Estado.
Os então Governadores do Ceará, exercício 2022, Camilo
Santana e Izolda Cela, têm 60 dias, a contar do início dos
trabalhos do Poder Legislativo, para enviarem a prestação
de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o
relatório técnico da Controladoria.
O Tribunal de Contas do Ceará tem 60 dias corridos, a partir
do recebimento dos documentos, para encaminhar o Parecer
Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará
faça o julgamento das Contas dos Governadores referentes ao
exercício 2022.
*Roberto Moreira
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