Abertura dos trabalhos da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª
Legislatura - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 1ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de
forma presencial e remota, nesta terça-feira (07/02), iniciaram tramitação oito
projetos do Poder Executivo. Entre as matérias estão as que tratam da reforma
administrativa, com a criação de nove novas secretarias; da criação de uma
campanha de combate à fome; de mutirão de cirurgias eletivas na rede pública
de saúde e a que versa sobre a renegociação de dívidas do Estado com o Banco
do Brasil.
O projeto de lei 02/2023, do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.710, de 21 de
O projeto de lei 02/2023, do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a
estrutura da administração estadual. Com o projeto, o Governo do Estado pretende
criar novas secretarias e desmembrar outras, visando atender a população,
sobretudo aqueles mais vulneráveis ou descriminalizados por raça, cor, religião
ou orientação sexual.
As novas pastas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude;
As novas pastas são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude;
Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação
Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos;
Secretaria dos Recursos Hídricos; Secretaria das Relações e Secretaria do Trabalho.
Plenário Alece / Foto: Junior Pio
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei o 03/2023, que dispõe sobre
Plenário Alece / Foto: Junior Pio
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei o 03/2023, que dispõe sobre
o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames
Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde; o 04/2023,
instituindo o Programa Ceará Sem Fome e criando a rede de unidades sociais
produtoras de refeições no combate à fome no Estado; o 05/2023, que autoriza
contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia
da União.
Já o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do
Já o 06/2023 institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do
Ceará (Fesf); o 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o
Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do
Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas
destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado
do Ceará; o 08/2023 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que
dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
e o 09/2023 altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe
acerca do ICMS; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre
o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes
do ICMS, e a Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do
ICMS relativa às operações e prestações.
Fonte: AL
Fonte: AL
Edição: Adriana Thomasi
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