Os projetos de início do mandato do governador Elmano de
Freitas enviados à Assembleia Legislativa, já aprovados na
Mesa Diretora e que irão a plenário nesta quarta-feira, 15,
não afetam em nada as contas públicas. Os novos secretários
ocuparão salas no Abolição e nos prédios públicos do
Cambeba.
Na área tributária e fiscal, o governador propõe que o setor da
construção civil pague a diferença de ICMS de produtos, nada
que leve construtoras a dificuldades. Outras medidas têm o
objetivo de buscar cerca de R$ 2 bilhões em arrecadação,
porque o Estado perdeu essa receita, com a redução de ICMS
dos combustíveis e itens da cesta básica de alimentos.
Outro projeto pede autorização para contratação de empréstimo
junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 900 milhões para
pagar dívidas. Só rolagem.
Outra mensagem pede a liberação para que o governador e a
vice possam viajar em 2023 ao exterior por até 15 dias, sem
precisar enviar mensagens de pedido de licença a cada viagem.
O último projeto é uma reforma do judiciário. O TJ precisa se
adaptar ao aumento de desembargadores e juízes. Não cria
despesa. Aliás, o judiciário cearense é o mais enxuto e menos
dispendioso do Brasil.
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